Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project sheet

Name

RGPD

Total project amount

9,76 thousand €

Amount paid

2,93 thousand €

Non-refundable funding

9,76 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

01.01.2023

Expected end date

30.06.2023

Dimension

Resilience

Component

Social Intervention

Investment

360° Accessibility

Operation code

03/C03-i02/2022.P1634

Summary

O edifício alvo de intervenção foi construído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto, logo a obrigatoriedade da aplicação do referido diploma não se mostra exigível.Da rua até ao interior do edifício existe atualmente uma rampa e um patamar de entrada, sendo que este patamar se encontra a 12cm da cota de soleira. Propõe-se colmatar todos estes obstáculos através de uma única rampa (com inclinação de 6%) até aos patamares de entrada do edifício. Nos espaços de entrada do edifício, como assinalado no desenho submetido, é possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360º, no exterior, conforme exigido no ponto 3.2.7 e rotação de 360º, no interior, conforme exigido no ponto 3.3.1 do Decreto-Lei. Desses espaços exteriores para o interior do edifício existe um ressalto de 0,02 m, que se mostra com bordo chanfrado conforme exigência da alínea 2 do 4.8.2 da secção 4.8 do referido diploma. Do hall projeta-se um percurso acessível que permite o acesso à sala, cozinha, quartos e uma instalação sanitária. O percurso acessível tem uma largura variável mas, de acordo com o exigido no 2.3 do Decreto- Lei, nos casos em que a largura é inferior a 1.20m (não inferior a 0.90m), o comprimento não é inferior a 1.50m, conforme o ponto 3.3.2. Os vãos dos compartimentos cumprem o estipulado na secção 4.9, sendo a sua largura útil nunca será inferior a 0,77 m e altura não inferior a 2 m. Para além das obras no exterior, também se pretende remodelar uma das instalações sanitárias, dotando-a com as melhores condições físicas, de forma adequar este espaço às limitações físicas que um dos residentes apresenta.A IS acessível proposta acede-se através de porta de correr pelo exterior da parede, dimensionada de acordo com o 4.9.6 do diploma. Apresenta-se com lavatório, sanita e base de duche de pavimento de acordo com o exigido na secção 2.9 do DL. O espaço livre após a instalação dos aparelhos sanitários cumpre as exigências da secção 2.9 e 4.1, e nele é possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360º.Propõe-se a aplicação de 2 barras de apoio rebatíveis junto á sanita e uma junto à zona de duche.A cozinha apresenta-se com espaço entre bancadas e paredes superior ao 1,20 m, conforme o artigo 3.3.3 das Normas Técnicas. Todos os pisos acessíveis cumprem o ponto 4.7.1 do diploma, quanto à estabilidade, duração, firmeza e continuidade.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

95,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

9,76 thousand €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 30 %,

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Cantanhede 9,76 thousand € ,
Source EMRP
09.03.2026
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