PRR Project

Summary

Pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios cujo exercício se encontra na plena disponibilidade dos municípios desde 1 de janeiro de 2021, com exceção da Educação, Saúde e Ação Social.O Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho, pelos Decretos-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e n.º 84-E/2022, de 14 de dezembro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde.No caso do Município de Albufeira, foi assinado a 30/12/2020 o Auto de Transferência n.º ARSALG_005/2020, entre o próprio, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2021.De acordo com o referido Auto de Transferências, no caso do “Centro de Saúde de Albufeira: Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Albufeira, Unidade de Saúde Familiar Sol Nascente, Unidade de Cuidados na Comunidade Al-Buhera, Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados, Unidade de Apoio à Gestão, Radiologia” foram transferidas para o Município de Albufeira as competências de gestão, outras posições contratuais, recursos humanos e equipamentos de transporte. No caso do “Centro de Saúde de Albufeira: Unidade de Saúde Familiar Albufeira” foram transferidas para o Município de Albufeira as competências de gestão, bem como outras posições contratuais.A presente candidatura visa a Construção do Edifício de Serviços de Saúde em Albufeira, destinado, de acordo com o Programa Funcional remetido pela Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., a albergar as seguintes unidades orgânicas, funcionalmente distintas e autónomas, geridas por diferentes entidades, as quais deverão ficar fisicamente independentes em construções distintas:- Cuidados de Saúde Primários: Unidade de Saúde Familiar (USF) (cerca de 18.000 utentes), gerida pelo Município / ARS Algarve, I.P., com uma área bruta mínima total de cerca de 900 m2;- Cuidados de Saúde Hospitalares: Serviço de Urgência Básico (SUB) (cerca de 150 utentes/dia), gerido pelo Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, E.P.E. (CHUA), com uma área bruta mínima total de cerca de 900 m2.A construção desta infraestrutura de saúde irá assegurar o cumprimento de elevados padrões de eficiência energética (Tagg Climático), que irão potenciar necessidades de energia primária inferiores, em pelo menos, 20 % ao requisito NZEB, i.e., ao padrão definido no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.