PRR Project
Transformação Digital: Integração com as Plataformas Nacionais
Project sheet
Name
Transformação Digital: Integração com as Plataformas NacionaisTotal project amount
50 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
50 thousand €Loan funding
0 €Start date
01.12.2025Expected end date
30.09.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Digital public administrationInvestment
Redesigning public and consular servicesOperation code
155/C19-i01.01/2025.P29426Summary
O presente projeto visa reforçar a capacidade digital do município através da adesão e integração às plataformas nacionais da Administração Pública — Catálogo Único de Serviços Públicos (CUSP), Gateway de Mensagens da Administração Pública (GAP) e Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) — promovendo a modernização e interoperabilidade dos sistemas municipais.No âmbito do CUSP, será implementado um diretório de serviços municipal com API de integração, assegurando o envio automático de informação atualizada para o Catálogo Único de Serviços Públicos.Na vertente GAP, será realizada a integração com a gateway de envio de mensagens da ARTE, permitindo comunicações via SMS para munícipes em diversos contextos: avisos de processos, notificações de recrutamento, proteção civil e autenticação.Por fim, a integração com a PPAP garantirá a adaptação dos meios de pagamento municipais às normas em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 49/2024 e a nova Lei do Urbanismo, assegurando maior eficiência, transparência e comodidade nas transações eletrónicas.O projeto contribui diretamente para os objetivos do PRR, promovendo:- A simplificação e digitalização dos serviços públicos municipais;- A melhoria da experiência do cidadão e da eficiência administrativa;- O alinhamento com as políticas nacionais de governo digital e interoperabilidade;- A redução de custos operacionais e do impacto ambiental associado à gestão documental.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
50 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Moimenta da Beira 50 thousand € ,