PRR Project
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/SGMJ
Project sheet
Name
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/SGMJTotal project amount
5,98 million €Amount paid
4,08 million €Non-refundable funding
5,98 million €Loan funding
0 €Start date
06.09.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.06Summary
Beneficiário Direto: Secretaria- Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo TAF e Insolvências) (REP4 de 2019 e 2020);b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade) (REP4 de 2019);c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense;d) Plataformas de gestão de conhecimento;e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos.Contrato assinado em setembro de 2021. Pago adiantamento de 13% (09/11/2021). Investimento em curso.Foi atualizado o montante do investimento para 10,35 M€, refletindo a retificação ao contrato entre a SGMJ e a EMRP celebrada em maio de 2022. A retificação do adiantamento foi paga em julho de 2022.18/05/2024 - Foi retificado o contrato de financiamento para refletir uma redução da dotação deste investimento em 1,6 M€, conforme proposto pela Secretaria de Estado da Justiça e aprovado pelo Secretário de Estado do Planeamento em 27/03/2024.17/02/2025 - está concluído um novo aditamento ao contrato de financiamento entre a SGMJ e a EMRP que reduz o valor total do investimento de 8,750 M€ para 6,085 M€. Esta redução de 2,665 M€ prendeu-se com a necessidade de disponibilizar recursos para outros investimentos na esfera da Componente C18, tendo sido proposta pela Secretaria de Estado da Justiça e aprovada pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional em 23/01/2025. 17/07/2025 - Em maio de 2025 foi solicitada uma nova redução da dotação deste sub-investimento, ditada pela necessidade de realocação de fundos para outros investimentos a realizar na esfera da Componente C18. A proposta de redução de 0,1 M€ na dotação deste sub-investimento foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional em 23/06/2025, tendo o aditamento ao contrato de financiamento sido assinado em 17/07/2025, com a nova dotação de 5,985 M€. Neste aditamento foi também formalizada a prorrogação do prazo de execução do investimento até 30/06/2026, concedida na sequência da divulgação da Orientação Técnica nº 16 – Prazo de Execução Financeira.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
5,5
million € total amount
contracted
36
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
Total amount contracted
5549649,27 €Number of contracts
36
Supplier
IPPS-IUL INSTITUTO PARA AS POLITICAS PÚBLICAS E SOCIAIS
Contracted amount 81725 €
INOV@LEGAL - INSTITUTO DE INOVAÇÃO LEGAL E TECNOLÓGICA EM PORTUGUÊS LDA
Contracted amount 5625 €
Palmigráfica - Artes Gráficas, Lda
Contracted amount 1530 €
Tipografia Tipomar, Unipessoal Lda
Contracted amount 660 €
RGPD
Contracted amount 528,46 €
Palmigráfica - Artes Gráficas, Lda
Contracted amount 500 €
TravelSquare Agência de Viagens e Turismo
Contracted amount 485 €
TravelSquare Agência de Viagens e Turismo
Contracted amount 290 €
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE
Contracted amount 222,64 €
Palmigráfica - Artes Gráficas, Lda
Contracted amount 80 €
Assoc. Port. Bivliotecários Arquivistas, Prof. da Inform. e Docum.
Contracted amount 60 €
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE
Contracted amount 32,17 €
Assoc. Port. Bivliotecários Arquivistas, Prof. da Inform. e Docum.
Contracted amount 30 €
Geographic distribution
5,98 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 68,1 %,Across the country
No defined geographic distribution
5,98 million €