PRR Project
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/INMLCF
Project sheet
Name
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/INMLCFTotal project amount
12,58 million €Amount paid
11,01 million €Non-refundable funding
12,58 million €Loan funding
0 €Start date
03.09.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.07Summary
Beneficiário Direto: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP)O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. No final de junho.2023 foi solicitado pelo Ministério da Justiça um reforço de 3,5 Milhões Eur na dotação deste sub-investimento, destinado à aquisição de bens e serviços de reforço da rede de comunicações, de equipamentos e de sistemas de informação. Este reforço terá como contrapartida uma redução em outro sub-investimento da esfera C18 (DGPJ). Em julho.2023 foi assinada a retificação do contrato de financiamento, que passará a ter uma dotação de 7,2 Milhões Eur. Em março de 2024 foi solicitado pelo Ministério da Justiça um novo reforço de dotação de 0.6 Milhões Eur, destinado à aquisição de equipamentos de mobilidade para sistemas e equipas de intervenção forense. Este reforço teve como contrapartida uma redução em outro sub-investimento da esfera C18 (SGMJ). A retificação do contrato de financiamento foi feita em 18/05/2024, com o aumento da dotação deste investimento para 7,8 Milhões Eur. Em janeiro de 2025 foi solicitado pelo Ministério da Justiça um novo reforço de 3 275 543,64€ na dotação deste investimento, destinado a cobrir o déficit de dotação para as 3 fases em curso, bem como ao financiamento da fase 4, correspondente à expansão do projeto, garantindo assim o pleno aproveitamento do investimento efetuado na digitalização de processos. A retificação do contrato de financiamento foi formalizada em 12/02/2025, aumentando a dotação deste investimento para 11 075 543,64€. Em maio de 2025 foi solicitado um novo reforço de 1 500 000€ na dotação deste investimento, destinado à aquisição de equipamento para laboratórios forenses. A retificação do contrato de financiamento foi formalizada em 17/07/2025, aumentando a dotação deste investimento para 12 575 543,64€. Em 05/01/2026 foi assinado um novo aditamento ao contrato de financiamento para formalizar a sua prorrogação até 30/06/2026, no seguimento da solicitação do Beneficiário formalizada em 20/11/2025, ao abrigo da Orientação Técnica nº 16.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
9,8
million € total amount
contracted
69
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, I.P.
Total amount contracted
9849332,22 €Number of contracts
69
Supplier
Spike Project Company, Lda.
Contracted amount 14950 €
EMTEP Engineering Consultants Lda
Contracted amount 4980 €
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, I.P.
Contracted amount 4500 €
RGPD
Contracted amount 4400 €
RGPD
Contracted amount 4400 €
RGPD
Contracted amount 2600 €
Geographic distribution
12,58 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 87,5 %,Across the country
No defined geographic distribution
12,58 million €