PRR Project
Justiça económica e ambiente de negócios/INPI
Project sheet
Name
Justiça económica e ambiente de negócios/INPITotal project amount
1,96 million €Amount paid
1,87 million €Non-refundable funding
1,96 million €Loan funding
0 €Start date
15.09.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.08Summary
Beneficiário Final: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI,IP)O investimento C18-01 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. A execução destes investimentos contempla a contratação de recursos tecnológicos, hardware e software, e de RH contratados ao abrigo dos arts. 10.º e 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e do CPP.À data de validação deste relatório já se encontra assinada a retificação do contrato de financiamento entre a EMRP e o INPI referente ao sub-investimento C18-i01.08 que formaliza: i) a alteração dos marcos e metas contratualizados, com a substituição da meta 1302 (B) pela inclusão do desenvolvimento do novo sistema de registo e verificação de patentes no Marco 18.8 - Novo Plano Tecnológico, do grupo A; ii) a prorrogação do prazo de execução do investimento até 30/06/2026, concedida na sequência da divulgação da Orientação Técnica nº 16 – Prazo de Execução Financeira. iii) o aumento de €115 000 na dotação do investimento, que se situa agora em 1 965 000€.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
1,6
million € total amount
contracted
9
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Total amount contracted
1598521 €Number of contracts
9
Supplier
Geographic distribution
1,96 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 95 %,Across the country
No defined geographic distribution
1,96 million €