PRR Project
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/PGR
Project sheet
Name
Justiça Económica e Ambiente de Negócios/PGRTotal project amount
3,43 million €Amount paid
3,08 million €Non-refundable funding
3,43 million €Loan funding
0 €Start date
09.09.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.10Summary
RESUMO DO INVESTIMENTO O investimento C18-01 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. A sub-componente deste investimento, denominada C18-i01.10 - PGR, e que tem como Beneficiário Direto a PGR - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, contou inicialmente com uma dotação de 1.000.000,00€, destinada ao desenvolvimento e implementação de um sistema integrado de gestão de Magistrados do Ministério Público. Em fevereiro de 2023, atenta a necessidade de renovação da infraestrutura e equipamentos informáticos, bem como de investimento em ciber-segurança, a dotação do investimento da PGR foi revista para 3.300.000€, por transferência de dotação disponível no sub-investimento C18-i01.01 - IGFEJ, tendo sido assinada uma retificação do contrato de financiamento com a EMRP em 28.02.2023. Em 17.07.2025 foi assinada uma nova retificação do contrato de financiamento para formalizar a prorrogação do prazo de execução do investimento até 30/06/2026, que foi concedida na sequência da divulgação da Orientação Técnica nº 16 – Prazo de Execução Financeira. Em dezembro de 2025 foi solicitado um novo reforço de dotação, destinado à aquisição de equipamentos para o data center da PGR, tendo sido assinada uma nova retificação ao contrato de financiamento com a nova dotação de 3 430 000€, em 02.02.2026.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
3
million € total amount
contracted
16
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
Total amount contracted
3008246,03 €Number of contracts
16
Supplier
ConfigBit
Contracted amount 4810 €
Geographic distribution
3,43 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 89,8 %,Across the country
No defined geographic distribution
3,43 million €