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Project sheet

Name

TD C18-i01.11: Justiça económica e ambiente de negócios/CSM

Total project amount

1,6 million €

Amount paid

1,59 million €

Non-refundable funding

1,6 million €

Loan funding

0 €

Start date

23.09.2021

Expected end date

31.12.2025

Dimension

Digital Transition

Component

Economic justice and business environment

Investment

Economic justice and business environment

Operation code

C18-i01.11

Summary

O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade);c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento;e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. Neste vetor da componente C18-i01 do PRR, após o reajustamento efetuado no âmbito de todo o Ministério de Justiça, o CSM – Conselho Superior da Magistratura propõe-se, enquanto Beneficiário Direto, desenvolver um portfolio com sete projetos distintos, até ao final do quarto trimestre de 2025:- Implementação de PMO (Gabinete de Gestão de Projetos): criação de nova área funcional orientada à gestão de projetos, certificação do processo de Gestão de Projetos do CSM;- Especialização do processo desenvolvimento de software através da aplicação do modelo CMMI-DEV: contratação de serviços de consultoria especializada para, em conjunto com a equipa de desenvolvimento de software do CSM, identificar e implementar melhorias aos seus processos internos, segundo a metodologia de maturidade CMMI-DEV;- Aquisição switch´s de piso e revisão de cablagem do Datacenter: aquisição de equipamentos e otimização da infraestrutura de comunicações do CSM;- Estudo de identidade gráfica online do CSM (UI/UX APPS e SITES): contratação de serviços de consultoria especializada para melhoria da experiência do utilizador no IUDEX;- Posto de trabalho digital: aquisição de equipamentos (computadores portáteis e telemóveis), para promover a mobilidade dos trabalhadores e dirigentes e garantir condições de teletrabalho num contexto colaborativo online, de forma a usufruir potencialidades das ferramentas de produtividade disponíveis;- Postos de trabalho DEV: aquisição de equipamentos para atualização de postos de trabalho da equipa de desenvolvimento (computadores portáteis com O.S. diferentes, monitores, telemóveis raspeberrys, memórias, projetores, tablets, headsets, cabos e docks, entre outros equipamentos informáticos e de comunicação);- IUDEX, plataforma de gestão procedimental: plataforma de gestão documental e processamento funcional do CSM e dos Magistrados Judiciais.

Beneficiaries

Beneficiaries

Suppliers

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

1,3

million € total amount

contracted

10

Number

of contracts

Public procurement details

Beneficiary

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Total amount contracted

1306556,64 €

Number of contracts

10

Supplier

CÓDIGO INTELIGENTE, LDA

Contracted amount 4516,37 €

Geographic distribution

1,6 million €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 99,1 %,

Across the country

No defined geographic distribution

1,6 million €

Source EMRP
09.03.2026
All themes
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