Projeto PRR

Sumário

O Município de Celorico de Basto pretende dar continuidade ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS) no concelho, uma vez que não dispõe de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Com esta operação, o Município pretende assegurar condições para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG). Para o concelho, território e para o país é essencial conhecer a geometria e titularidade da propriedade, de forma a assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os administrados. É, igualmente, um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania.