Projeto PRR

Sumário

O projeto desenvolvido centra-se na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de modo a introduzir condições de circulação e mobilidade que permitam o acesso e utilização universal conforme descrito nas Normas Técnicas de Acessibilidade previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.O projeto que se apresenta dá resposta a 5 NTA (Normas Técnicas de Acessibilidade), a saber:A – Rampas (NTA 2.5) – Rampa – Redefinir a rampa de acesso ao espaço, de modo a ir ao encontro do definido no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, pelo n.º 125/2017 de 4 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho, nos termos do previsto no artigo 2º;B – Instalações Sanitárias de utilização geral (NTA 2.9) – Alterar o interior do espaço de modo a garantir a definição de uma instalação sanitária acessível, atualmente inexistente no espaço;C – Salas de espetáculos e outras instalações para atividades socioculturais (NTA 3.6) – Alterar o interior da fração, de modo a definir espaços para fruição dos moradores, sendo um espaço de carácter sociocultural, que deverá abrigar a Associação de Moradores do Bairro, com sala e bar acessíveis, instalação sanitária acessível e gabinete acessível. Por razões de ordem estrutural, o acesso universal à área de arrumos ficará condicionado;D – Portas interiores (NTA 4.9) – Definir portas cujo desenho, dimensão e abertura das portas vá ao encontro do definido no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, pelo n.º 125/2017 de 4 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho, nos termos do previsto no artigo 2º, garantindo o acesso à maioria dos espaços criados na fração;E – Portas exteriores (NTA 4.9) – Definir portas cujo desenho, dimensão e abertura das portas vá ao encontro do definido no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, pelo n.º 125/2017 de 4 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho, nos termos do previsto no artigo 2º, garantindo o acesso à maioria dos espaços criados na fração.Com a definição da rampa, instalação sanitária de utilização geral, portas interiores e exteriores com dimensão conforme o definido no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, pelo n.º 125/2017 de 4 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho, nos termos do previsto no artigo 2º, o acesso de pessoas com mobilidade condicionada à Associação de Moradores do Bairro da Fonte da Talha fica garantido.