Projeto PRR

Sumário

O acompanhamento do processo de descentralização de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, encontra-se em curso, permitindo a implementação mais eficiente e eficaz das diferentes políticas públicas em áreas como a saúde, educação ou habitação, entre outras, pelas autarquias locais.Pretende-se recrutar estagiários para, integrados numa equipa, acompanhar as transferências para as autarquias locais efetuadas ao abrigo de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos celebrados no âmbito da colaboração entre os municípios e freguesias e a administração central, ou com outros organismos da administração pública.O Sistema de Informação para o Subsetor da Administração Local (SISAL) entrou em produtivo a 1 de fevereiro de 2020, tendo tido a necessidade de ajustes e retificações ao longo dos primeiros meses de funcionamento.Sendo este sistema de informação imprescindível para a recolha de informação financeira, de recursos humanos e outra relativa ao subsetor da administração local (SAL), é fundamental que o mesmo seja continuamente ajustado à realidade exigente, dessa recolha de informação.Pretende-se recrutar estagiários cujo estágio desenvolver-se-á na área do sistema de informação para o subsetor da administração local (SISAL), desempenhando funções como:- Atualização da documentação técnica incluindo perguntas frequentes:- Análise de documentação;- Ajustamento da documentação à realidade atual do SISAL;- Criação e apresentação de nova documentação para análise.- Criação das notas sobre os relatórios pré-definidos: - Análise de relatórios.- Criação da nota explicativa sobre o funcionamento interno da aplicação: - Análise das componentes de gestão interna.Os encargos elegíveis (Bolsa de estágio + taxa social única + subsídio de refeição + seguro de acidentes de trabalho) decorrentes da realização dos quatro estágios resulta no apuramento de um investimento total de 48 732,76 €, repartido pelos anos de 2022 (32 569,49€) e 2023 (16 163,27€), respetivamente.