Projeto PRR

Sumário

O Município de Chaves apresenta a presente candidatura ao Aviso n.º 155/C19 i01/2025, enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o objetivo de reforçar a capacidade institucional e promover a transformação digital dos serviços públicos municipais.A operação proposta contempla a adesão às seguintes plataformas e instrumentos comuns da Administração Pública:• Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) – integração dos sistemas internos de gestão financeira com a PPAP, permitindo a disponibilização de meios de pagamento eletrónicos diversificados (DUC, Multibanco, MBWay, cartões bancários e PayPal), promovendo a simplificação e eficiência na cobrança de receitas municipais. Esta adesão permitirá a adaptação dos meios de pagamento municipais às normas em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 49/2024 e a nova Lei do Urbanismo, assegurando maior eficiência, transparência e comodidade nas transações eletrónicas.• Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP) – integração dos sistemas internos com a GAP para envio de notificações e comunicações via SMS, reforçando a proximidade com os cidadãos e aumentando a taxa de confirmação e cumprimento de serviços municipais. Prevê-se, assim, a integração com a gateway de envio de mensagens da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), permitindo comunicações via SMS para munícipes em diversos contextos: avisos de processos, notificações de recrutamento, proteção civil e autenticação, entre outros. Com esta candidatura, o Município de Chaves pretende:• Simplificar a interação entre cidadãos/empresas e os serviços municipais.• Reduzir custos administrativos e tempos de resposta, aumentando a eficiência organizacional.• Promover a sustentabilidade ambiental, através da desmaterialização de processos e redução do consumo de recursos físicos.• Garantir a segurança e interoperabilidade tecnológica, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança e o princípio DNSH (Do No Significant Harm).O investimento previsto enquadra-se nos limites definidos pelo Aviso, com um valor global até 50.000€, distribuído pelas tipologias PPAP e GAP. A execução será concluída até 30 de setembro de 2026, assegurando a plena integração das plataformas e a modernização digital dos serviços municipais.Em síntese, esta candidatura representa um passo estratégico para colocar os cidadãos e empresas no centro da prestação de serviços públicos, em linha com os objetivos da Transição Digital e da Administração Pública Omnicanal.