Projeto PRR

Sumário

O presente projeto visa reforçar a capacidade digital do município através da adesão e integração às plataformas nacionais da Administração Pública — Catálogo Único de Serviços Públicos (CUSP), Gateway de Mensagens da Administração Pública (GAP) e Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) — promovendo a modernização e interoperabilidade dos sistemas municipais.No âmbito do CUSP, será implementado um diretório de serviços municipal com API de integração, assegurando o envio automático de informação atualizada para o Catálogo Único de Serviços Públicos.Na vertente GAP, será realizada a integração com a gateway de envio de mensagens da ARTE, permitindo comunicações via SMS para munícipes em diversos contextos: avisos de processos, notificações de recrutamento, proteção civil e autenticação.Por fim, a integração com a PPAP garantirá a adaptação dos meios de pagamento municipais às normas em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 49/2024 e a nova Lei do Urbanismo, assegurando maior eficiência, transparência e comodidade nas transações eletrónicas.O projeto contribui diretamente para os objetivos do PRR, promovendo: • A simplificação e digitalização dos serviços públicos municipais; • A melhoria da experiência do cidadão e da eficiência administrativa; • O alinhamento com as políticas nacionais de governo digital e interoperabilidade; • A redução de custos operacionais e do impacto ambiental associado à gestão documental.