Projeto PRR

Sumário

Beneficiário Final: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. Em janeiro de 2025 foi solicitado pela Secretaria de Estado da Justiça um reforço de 500 000€ na dotação deste investimento, destinado a financiar novos desenvolvimentos na plataforma de suporte à tramitação dos administradores de insolvência (STEPI+), nomeadamente a implementação de mecanismos de segurança robustos, a definição de fluxos de trabalho claros e a automação de tarefas na tramitação dos processos. A retificação do contrato de financiamento foi formalizada em 12/02/2025, aumentando a dotação deste investimento para 1 700 000€. Em 05/06/2025 foi assinada uma nova retificação do contrato de financiamento para formalizar a prorrogação do prazo de execução do investimento até 30/06/2026, que foi concedida na sequência da divulgação da Orientação Técnica nº 16 – Prazo de Execução Financeira. Em janeiro de 2026 foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional uma redução de 50 000€ na dotação deste investimento, a qual se encontra em fase de formalização por aditamento ao contrato de financiamento, onde serão também refletidas as alterações dos textos das especificações técnicas, incluindo Marcos e Metas, para este investimento.