Projeto PRR

Sumário

O investimento C18-01 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios tem como objetivo a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo TAF e Insolvências) (REP4 de 2019 e 2020);b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade) (REP4 de 2019);c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense;d) Plataformas de gestão de conhecimento;e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos.Neste vetor da componente C18-i01 do PRR, após o reajustamento efetuado no âmbito de todo o Ministério de Justiça, o MENAC O MENAC prevê aplicar a dotação atribuída em dois projetos principais: 1) Uma plataforma eletrónica para submissão dos diversos instrumentos relativos ao Programa de Cumprimento Normativo; 2) A recolha desmaterializada para efeitos de estatística e publicitação de informação relativa a casos de crimes de corrupção.Neste vetor da componente C18-i01, o MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção propõe-se, enquanto Beneficiário Direto, desenvolver o sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que tem como grande objetivo a identificação de um conjunto de prioridades destinadas a diminuir a corrupção em Portugal, sugerindo medidas na área da prevenção, deteção e repressão. A fim de assegurar a devida monitorização pretende-se desenvolver uma Plataforma informática de suporte para o efeito, que irá fortalecer e tornar mais eficiente a relação dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem o combate à corrupção.