Projeto PRR

Sumário

O objetivo deste investimento é facilitar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis através do desenvolvimento de uma plataforma de balcão único digital para o licenciamento e o acompanhamento de projetos de energias renováveis. O investimento consiste no desenvolvimento e no lançamento da plataforma de balcão único digital. A plataforma incluirá as seguintes funções:- módulo de licenciamento para projetos de autoconsumo e comunidades de energias renováveis, bem como para armazenamento em sistemas a jusante do contador,- módulo de licenciamento para projetos centralizados de energias renováveis exclusivamente na rede e para armazenamento em sistemas a jusante do contador,- módulo de licenciamento para projetos exclusivamente de armazenamento, - módulo de observabilidade e estatísticas para projetos de energias renováveis.O Inv. C21-i09 foi incluído na Reprogramação do PRR, tendo o Conselho da União Europeia aprovado a proposta de alteração do PRR Nacional, apresentada pelo Estado Português, conforme Decisão de Execução n.º 8055/25, de 13/05/2025, pelo que o investimento passou a ter a seguinte Meta:• Meta A 21.31: Entrada em funcionamento dos módulos de balcão único digital para o licenciamento e a monitorização de projetos de energias renováveis, em conformidade com as especificações da Decisão de Execução do Conselho, e conclusão do processo de desmaterialização dos documentos de licenciamento existentes – Prazo T2 2026